Aprovada em primeiro turno a PEC que prevê que poder público garantirá educação especial

Postado por Maria Célia Becattini
01.05.2014, JusBrasil





Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno, na sessão da tarde desta terça-feira (29), a Proposta de Emenda à Constituição 227 2013, do deputado Adolfo Brito (PP) e mais 34 parlamentares, prevendo que o Poder Público garantirá educação especial às pessoas com deficiência e às pessoas com altas habilidades, em qualquer idade, nas modalidades que se lhe adequarem. A proposta também prevê que o Executivo fará constar em lei orçamentária anual os recursos financeiros para apoiar as entidades mantenedoras para a consecução dos objetivos previstos, inclusive para a cobertura de despesas de custeio, parametrizadas pelo número de alunos matriculados. A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno, com um intervalo de três sessões plenárias.

Em sua justificativa para a proposta, o deputado Adolfo Brito destaca que, além de garantir o regime jurídico imprescindível para que o Poder Público faça constar nas leis orçamentárias os recursos necessários para a garantia da preservação do atendimento, ela vai ao encontro dos anseios sociais e das preocupações de pais, professores e comunidade apoiadora das APAEs.

Da tribuna, o autor da proposta usou da palavra para saudar representantes das APAEs presentes nas galerias do plenário e agradecer pelo trabalho dos parlamentares de todas as bancadas para que se chegasse ao projeto. Também utilizaram da tribuna os deputados Frederico Antunes (PP), Marisa Formolo (PT), Alexandre Postal (PMDB), Jorge Pozzobom (PSDB), Pedro Pereira (PSDB), Catarina Paladini (PTB), Luís Augusto Lara (PTB), Jeferson Fernandes (PT), João Fischer (PP) e Paulo Odone (PPS), que destacaram a importância da matéria, cumprimentando o deputado Adolfo Brito pela iniciativa.

Dia do Torcedor Colorado

Também por unanimidade foi aprovado o PL 385 2013, do deputado Paulo Borges (DEM), instituindo no calendário oficial do Estado o “Dia do Torcedor Colorado”, a ser comemorado, anualmente, em 17 de dezembro, data em que o Sport Club Internacional, em 2006, conquistou o título de Campeão Mundial da FIFA, diante do Barcelona.

A votação foi acompanhada das galerias do plenário por dirigentes colorados, inclusive do presidente Giovanni Luigi. Da tribuna, o autor do projeto, deputado Paulo Borges, destacou as conquistas da equipe gaúcha. Os deputado Frederico Antunes (PP), Alexandre Postal (PMDB) e Jorge Pozzobom (PSDB) usaram da palavra para manifestarem seus votos favoráveis e parabenizarem o deputado Paulo Borges e o Internacional.

Leite Compensado

Da mesa Diretora da Casa, por sugestão do deputado Heitor Schuch (PSB), foi aprovado o requerimento ( RCR 2 2014) para a constituição de uma Comissão de Representação Externa, com o objetivo de acompanhar os desdobramentos junto ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e aos órgãos públicos dos governos federal e estadual, da Operação Leite Compensado, que investiga vários casos de adulteração do produto, especialmente no Rio Grande do Sul. A Comissão também terá como finalidade propor soluções e a criação de mecanismos para a fiscalização e punição efetiva dos responsáveis, a fim de que se impeça o surgimento de novos casos. A proposta foi aprovada por unanimidade.